TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

VERSÃO - USUÁRIOS (PESSOA FÍSICA)

INTRODUÇÃO

Prezado(a) Assinante,

O JALEKO oferece serviço de formação facultativa e complementar para alunos de ensino superior de cursos de medicina e outras áreas da saúde por meio de cursos online por assinatura, destinados a incrementar a formação dos alunos, sendo estes cursos compostos por videoaulas, questões de treinamento, simulados e outros materiais, com o intuito de complementar o conteúdo ministrado no estudo de matérias curriculares e extracurriculares dos cursos de medicina. A Plataforma é o local no qual os cursos online são elaborados por grandes especialistas do país e executados de maneira transparente para todos os Assinantes (“Serviços”).

Nós, do JALEKO, consideramos que a relação com nossos Assinantes deve ser pautada na máxima confiança, ética profissional e respeito, para garantir a todos a melhor experiência de usuário possível. A utilização da Plataforma será guiada pelos nossos Termos de Uso, as regras que orientam a gestão e norteiam o cuidado com os nossos Assinantes. Para utilizar os serviços da Plataforma, você deverá concordar e aceitar os Termos de Uso.

Destacamos ser de extrema importância a compreensão completa e a leitura total deste documento.

Por isso, utilizamos uma metodologia focada no Assinante para a redação das cláusulas, com o intuito de facilitar a compreensão por todos.

O JALEKO oferece os Serviços, principalmente, para dois tipos de público-alvo: (i) pessoas físicas interessadas em adquirir os Serviços (“Usuários”), e (ii) instituições de ensino, que se disponibilizam a oferecer os Serviços aos seus respectivos alunos (“Parceiras”). Tenha em mente que esta versão dos Termos é exclusivamente destinada aos Usuários.

CONDIÇÕES GERAIS

1.1.Âmbito

Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso (a seguir referidos apenas como “Termos de Uso” ou “Termos”) vinculam todas as atividades desenvolvidas e serviços oferecidos por meio da plataforma do JALEKO (denominada a seguir simplesmente como “Plataforma”), que engloba o website, os cookies, o domínio, vídeos, áudios, imagens, livros, bem como quaisquer modalidades de mídias, aplicativos, programas de computador e demais extensões de titularidade do JALEKO.

1.1.1 A Plataforma é de titularidade da MDS CURSOS E CONCURSOS LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na Rua General Venâncio Flores, nº 100, sala 402, Leblon, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22441- 090, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 17.887.699/0001-56 e está sob sua responsabilidade e gestão.

1.2.Assinantes

Os Assinantes são pessoas físicas que desejam se aprofundar em diferentes áreas da medicina e outras áreas da saúde, dentre os quais se incluem:

i - estudantes do ensino superior de medicina interessados em se aprimorar em matérias da grade curricular ou extracurricular ("Estudantes”);

ii - médicos em fase de preparação para os exames de residência (“Médicos”);

iii - professores de graduação do curso de medicina e outras áreas da saúde (“Professores”); e

iv - demais interessados que atendam aos requisitos do item 1.8 dos presentes Termos de Uso (“Outros

Interessados” e, em conjunto com Estudante, Médicos e Professores, “Assinantes”).

1.3.Adesão e Aceite

Pelo presente instrumento, os Assinantes ficam cientes e concordam que, para utilizarem a Plataforma, devem aderir e concordar integralmente com o disposto nos presentes Termos, sendo certo que tal anuência pode ocorrer das seguintes formas:

(i)clicando na caixa de “Aceitação dos Termos”, exibida na rota de acesso aos Serviços, conforme descrito no item 2.1 abaixo; ou

(ii)por meio da assinatura de contrato de parceria e/ou prestação de serviços com o JALEKO.

1.4.Modificações

O JALEKO se reserva o direito de, a qualquer momento, modificar os Termos de Uso, mediante o envio de notificações para ciência dos Assinantes e sem qualquer responsabilização do JALEKO perante os Assinantes. 1.4.1. Quaisquer modificações efetuadas pelo JALEKO na plataforma entrarão em vigor imediatamente após sua publicação online, sendo o envio de comunicação ao Assinante apenas para ciência, excetuando-se os casos em que atualizações dos Termos de Uso dispuserem de prazo para entrada em vigor. Caso o Usuário deseje interromper o uso da Plataforma e solicite o apagamento dos seus dados pessoais, o procedimento será realizado no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

1.4.2. Os Assinantes deverão aceitar as alterações dos Termos de Uso, caso ocorram, para continuar a utilizar a Plataforma. A aceitação será entendida como tácita caso não haja manifestação em contrário, ou se o Assinante continuar acessando a Plataforma, normalmente, após o recebimento da notificação da alteração no endereço de e-mail cadastrado no JALEKO. As modificações não se aplicam a operações que tenham sido feitas antes da publicação destas. Se qualquer alteração for inaceitável para o Assinante, este deverá providenciar a desativação de seu cadastro e deixar de utilizar a Plataforma.

1.5.Requisitos

Para se tornar Assinante e utilizar dos Serviços da Plataforma, é imprescindível que a pessoa:

(I) seja maior de 18 anos de idade; e

(II) esteja em pleno gozo de sua capacidade para praticar atos da vida civil.

1.5.1 Caso qualquer Assinante não cumpra quaisquer dos requisitos estabelecidos no item 1.8 acima, o JALEKO adotará as medidas necessárias a viabilizar a utilização dos Serviços da Plataforma pelo Assinante, mediante autorização dos respectivos responsáveis legais, a fim de cumprir as disposições legais pertinentes. Para tanto, o referido Assinante em potencial deverá entrar em contato com o JALEKO, por meio dos canais aqui disponibilizados, comunicando a situação.

MODO DE UTILIZAÇÃO

2.1 – Dinâmica de Cadastro e Acesso

Para acesso à Plataforma, o Assinante deve cumprir as seguintes etapas:

1.acesso: acessar a Plataforma JALEKO, no website www.jaleko.com.br;

2.cadastro: preencher os dados solicitados para o cadastro (sendo certo que o tratamento dos dados está sujeito à Política de Privacidade do JALEKO), através de validação com API com utilização de perfil na rede social de sua escolha (Facebook e Google) ou através de seu e-mail. Neste momento o Assinante deve marcar a opção de aceite destes Termos, confirmando que reconhece e concorda com todas as disposições aqui previstas;

3.validação de e-mail: confirmar seu e-mail no processo de “validação do e-mail”;

4.complemento do cadastro: acessar a Plataforma novamente e informar o nome da sua faculdade, ano/semestre de início e telefone celular;

5.escolha do plano: o Usuário poderá optar por um dos planos simples ou combos, conforme descrito no item 2.1.1 abaixo, para continuar a receber conteúdos inéditos e atualizados do JALEKO; e

6.independentemente de o Assinante optar pelo plano de assinatura (i) FREE, (ii) JALEKO PRO, ou (iii) JALEKO Plantonista, o Assinante terá acesso aos cursos de reforço universitário online para medicina. Ao escolher o curso que deseja assistir, o Assinante poderá acessar a sala de aula virtual, escolher quais videoaulas assistir e responder questões comentadas e, igualmente, também poderá acessar a área de simulados.

2.1.1- Planos e Valores

O cadastro na Plataforma www.jaleko.com.br é totalmente gratuito. Todos os Assinantes cadastrados serão automaticamente incluídos no plano FREE, no qual terão acesso a alguns conteúdos gratuitos na maioria dos

cursos disponibilizados. Além disso, o Assinante pode optar pela aquisição de planos que disponibilizam acesso a mais recursos e/ou conteúdo, denominados ‘’JALEKO PRO’’ e “JALEKO PLANTONISTA”, podendo ser contratados da seguinte forma:

a)mensal: duração de 1 (um) mês, contado da contratação, com renovação automática (caso o Assinante não se manifeste em contrário), de acordo com os seguintes valores:

(i)JALEKO PRO por R$ 59,00 (cinquenta e nove reais), ou

(ii)JALEKO PLANTONISTA por R$ 99,00 (noventa e nove reais);

b)semestral: duração de 6 (seis) meses, contados da contratação, com renovação automática semestral (caso o Assinante não se manifeste em contrário), de acordo com os seguintes valores:

(i)JALEKO PRO por R$ 294,00 (duzentos e noventa e quatro reais), podendo ser parcelado em 6 (seis) parcelas mensais de R$ 49,00 (quarenta e nove reais), ou

(ii)JALEKO PLANTONISTA por R$ 474,00 (quatrocentos e setenta e quatro reais), podendo ser parcelado em 6 (seis) parcelas mensais de R$ 79,00 (setenta e nove reais); e

c)anual: duração de 12 meses, contados da contratação, com renovação automática anual (caso o Assinante não se manifeste em contrário), de acordo com os seguintes valores:

(i)JALEKO PRO por R$ 468,00 (quatrocentos e sessenta e oito reais), podendo ser parcelado em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 39,00 (trinta e nove reais), ou

(ii)JALEKO PLANTONISTA por R$ 828,00 (oitocentos e vinte e oito reais), podendo ser parcelado em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 69,00 (sessenta e nove reais).

2.1.2.Além do plano simples JALEKO PRO, o Assinante também poderá optar pelo combo, que consiste na combinação obrigatória da contratação do plano JALEKO PRO com um adicional facultativo (plano Whitebook, em parceria com o PEBMED, mediante o acréscimo de R$ 21,00 no valor da parcela (no plano anual).

O Usuário pode optar também pelo plano de assinatura simples “Como eu respondo? (REVALIDA)”, nossa parceria com a empresa Beready. O curso ficará disponível até a realização da prova teórica do INEP 2019. O plano poderá ser pago em montante de R$ 2.988,00 (dois mil novecentos e oitenta e oito reais), o qual pode ser parcelado em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 249,00 (duzentos e quarenta e nove reais) ou em montante de R$ 2.754,00 (dois mil setecentos e cinquenta e quatro reais), o qual pode ser parcelado em 6 (seis) parcelas mensais de R$ 459,00 (quatrocentos e cinquenta e nove reais) ou em montante de R$ 2.628,00 (dois mil seiscentos e vinte e oito reais), o qual pode ser parcelado em 3 (três) parcelas mensais de R$ 876,00 (oitocentos e setenta e seis reais).

2.2. Obrigações dos ASSINANTES

Todos os Assinantes da Plataforma se obrigam a observar as disposições destes Termos de Uso e toda a legislação aplicável, utilizando a Plataforma exclusivamente para os fins a que se destina. O Assinante obriga- se, ainda, a:

a - Não divulgar a terceiros seu “login” e senha de acesso, nem permitir o uso de tais informações por terceiros, conforme descrito no item 3.2 abaixo;

b - Fornecer informações cadastrais totalmente verídicas e exatas, responsabilizando-se exclusiva e integralmente por todo o conteúdo por si informado no cadastro;

c - Não utilizar o JALEKO de qualquer outra forma que afete sua disponibilidade de uso por outros Assinantes ou de qualquer outra forma que possa danificar, desativar, ou sobrecarregar os servidores ou redes;

d - Não utilizar o JALEKO para qualquer propósito que seja ilícito ou proibido pelos Termos de Uso e/ou pelas normas aplicáveis;

e - Possuir os requisitos mínimos para cadastrar-se e utilizar a Plataforma, de idade e capacidade civil, como elencado na cláusula 1.6 acima;

f - Utilizar-se, sempre, da moral, dos bons costumes, ética e boa-fé esperados no comportamento entre Assinantes.

2.3. Obrigações da Plataforma

É obrigação do JALEKO:

a - Disponibilizar aos Assinantes os serviços da Plataforma, com um espaço virtual voltado para a realização de cursos online complementares de medicina, os quais são compostos por vídeo aulas, questões comentadas e simulados de questões.

b - Manter, a seu critério, e segundo disponibilidade no mercado, a atualização constante da Plataforma

visando a seu aperfeiçoamento e adaptação às novas tecnologias disponíveis;

c - Proteger a confidencialidade de todas as informações dos Assinantes e dos cadastros relativos aos Assinantes, conforme previsto nestes Termos e na Política de Privacidade do JALEKO;

d - Realizar moderação de conteúdo quando identificar comportamento inapropriado de Assinantes nas trocas de mensagens em chat e feedbacks, ou postagens dentro da Plataforma, nos termos do que constar na Plataforma; e

e - Realizar moderação/vedação de Assinantes considerados falsos, ou que apresentem comportamentos inadequados tais como fotos agressivas, nome ofensivo ou discurso de ódio, conteúdo ilegal ou contra a moral e os bons costumes, desativando seus respectivos cadastros.

2.4. Legislação Aplicável

Os Assinantes, bem como o JALEKO, declaram que cumprem, em sua totalidade, todas as disposições e princípios previstos (i) no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 2014), (ii) na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 2018), e (iii) nas demais normas aplicáveis à Plataforma e aos Serviços no Brasil.

2.4.1. Dados Cadastrais

Todas as questões relacionadas ao tratamento dos dados pessoais fornecidos pelos Assinantes ao JALEKO estarão submetidas à Política de Privacidade do JALEKO, disponível em:

2.4.2. Foro

Édefinido o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, como competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes Termos de Uso, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, devendo-se dar prioridade, sempre, às tentativas de resolução por autocomposição.

2.5.Capacidade

O Assinante declara, ao consentir com este documento para utilizar a Plataforma, que detém plena capacidade civil, podendo celebrar contrato e assumir obrigações, e detém a idade mínima permitida pela legislação de seu país prevista para a maioridade, ficando ciente, desde já, que o fornecimento de informações cadastrais falsas ou inverídicas registradas ou fornecidas durante o processo eletrônico de contratação de quaisquer serviços constitui crime, nos termos do artigo 299 do Código Penal Brasileiro.

2.6. Declarações

Os Assinantes declaram, através do aceite destes Termos, que estão devidamente regularizados para realizarem as operações dentro da Plataforma e que o JALEKO não terá qualquer responsabilidade por quaisquer problemas advindos da falta de registro dos Assinantes nos órgãos competentes, bem como advindos dos recebíveis ora negociados na Plataforma.

ACESSO E RESTRIÇÕES DE FUNCIONALIDADE

3.1.Restrições

3.1.1.É proibida a utilização, pelos Assinantes, de qualquer tipo de programa caracterizado como spider/crawler ou de mineração de dados, que tenham como finalidade a quebra de sistemas de segurança, senha, captcha, ou ainda qualquer tipo ou espécie correlata, além de outros aqui não tipificados, mas que atuem de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas ou para quaisquer outras finalidades, sob pena de adoção de todas as medidas cabíveis pelo JALEKO, sem prejuízo da obrigação de reparar quaisquer perdas e danos eventualmente apurados e/ou suportados pelo JALEKO que decorrerem desta utilização indevida.

3.1.2.É proibida, ainda, a coleta de dados pessoais e cadastro de outros Assinantes da Plataforma para quaisquer fins.

3.2.Uso de Cadastro por Terceiros

Os cadastros realizados pelos Assinantes na Plataforma são individuais e intransferíveis, devendo o JALEKO ser imediatamente notificado pelo Assinante sobre qualquer uso não autorizado ou qualquer outra violação de segurança. O JALEKO não será responsável por quaisquer prejuízos ou danos oriundos do uso de ‘Login’ e ‘Senha’ por terceiro, com ou sem o consentimento do Assinante.

3.2.1.Os Assinantes deverão: (i) ser cuidadosos com os dados pessoais sempre que acessarem a Internet; (ii)

tomar outras medidas necessárias para se protegerem de danos, inclusive fraudes online e off-line; (iii) ser diligentes no uso do conteúdo disponibilizado pelo JALEKO na Plataforma; e (iv) cumprir rigorosamente todas as determinações destes Termos de Uso e da Política de Privacidade.

3.2.2.É vedada a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta do Assinante, uma vez que esta é única, individual e intransferível.

REMUNERAÇÃO E CANCELAMENTO

4.1. Remuneração

Caso o Assinante opte pela utilização de qualquer dos planos pagos, conforme descritos no item 2.1.1 acima, todos os valores devidos ao JALEKO deverão ser pagos através da plataforma oferecida pela Mundipagg Tecnologia Em Pagamentos S.A, sociedade anônima, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 14.994.237/0001-40, localizada na Rua Fidêncio Ramos, nº 308, andar 11, conj. 111, Vila Olímpia, São Paulo/SP, 04551-010.

4.1.1.O JALEKO poderá oferecer ao Assinante outros serviços e utilidades específicas, mediante remuneração, o que dependerá sempre de prévia e expressa anuência e contratação pelo Assinante, a seu exclusivo critério.

4.1.2.O JALEKO poderá, a qualquer momento, modificar o formato gratuito ora vigente para o plano FREE, passando a exercer cobrança de valores pelo uso do referido plano. Nesse caso, o JALEKO deverá obter a expressa concordância dos Assinantes para que estes continuem utilizando o plano, mediante cobrança, ou, caso não concordem, realizar o bloqueio do cadastro dos Assinantes que optarem por não aderir ao pagamento convencionado.

4.2.Cancelamento por inadimplemento

Caso seja verificado o inadimplemento da obrigação de pagamento por parte do Assinante em decorrência de quaisquer motivos, o JALEKO poderá cancelar ou suspender o acesso do Assinante até que seja normalizada a situação de inadimplemento.

4.3. Direito de arrependimento

O JALEKO, buscando respeitar o Código de Defesa do Consumidor com relação às compras realizadas em ambiente virtual através da Plataforma, efetuará o cancelamento da compra mediante estorno na conta indicada pelo Assinante, como forma de tutelar o direito ao arrependimento do Usuário, em até 07 (sete) dias, contados da realização da contratação de serviço de assinatura onerosa, ou da renovação automática.

4.3.1.Caso, em até 07 (sete) dias após a realização da contratação dos serviços de assinatura onerosa para acesso ao JALEKO PRO ou ao combo e não tenha havido recebimento de nenhuma notificação de arrependimento do Usuário através do e-mail vistaseu@jaleko.com.br, entenderemos que o usuário renunciou tacitamente ao seu direito de arrependimento.

4.3.2.Caso se configure o aceite tácito por parte do Assinante, a partir de então, este concorda com as disposições deste Termo de Uso.

4.3.3.Caso o Assinante comunique o JALEKO, no prazo indicado, o seu arrependimento da contratação dos serviços, a Plataforma iniciará o procedimento de reembolso dos valores pagos, que será efetuado em até 05 (cinco) dias úteis, contados do comunicado.

4.3.4.Caso o Assinante comunique ao Jaleko o seu desejo de cancelamento, exclusivamente dos planos SEMESTRAIS E ANUAIS, após o prazo de 07 (sete) dias, contados da realização da contratação de serviço de assinatura onerosa ou da renovação automática, será cobrada uma multa de 25% do valor total restante do plano de acesso.

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

5.1.O JALEKO responderá exclusivamente pelos serviços prestados no âmbito da Plataforma, isto é, os profissionais envolvidos na elaboração dos cursos online terão autonomia para elaboração dos materiais, tendo em vista que o JALEKO recruta profissionais especialistas com elevada qualidade técnica. Sendo assim, a Plataforma não poderá ser responsabilizada pela emissão de opiniões dos referidos colaboradores, mérito dos posicionamentos ou controle técnico.

5.1.1.O JALEKO não se responsabilizará pelo conteúdo, validade, ou qualquer outro problema, formal ou

material, relacionado aos conteúdos ofertados, de forma que o Assinante reconhece e concorda expressamente que o JALEKO não poderá ser responsabilizado, perante qualquer terceiro, por perdas e danos de qualquer espécie (contratuais, extracontratuais ou de qualquer natureza) que venham a ser conhecidos em decorrência do conteúdo de tais cursos,.

5.1.2.O JALEKO reitera que não constitui com nenhum dos Assinantes: (I) sociedade, associação ou representação; (II) prestação de qualquer serviço diverso dos Serviços, e/ou (III) relação empregatícia.

5.2.Responsabilidade

O JALEKO não será responsável por quaisquer perdas ou danos sofridos, resultantes de: (I) qualquer informação falsa, errada ou incompleta que seja fornecida por qualquer Assinante; (II) qualquer fraude, declaração fraudulenta ou violação do dever, ou violação de qualquer uma das condições previstas neste Termos por qualquer Assinante; (III) falhas na conexão do Assinante com a Plataforma; (IV) Assinantes cadastrados no sistema e nem pelo privilégio de acesso conferido a cada um, as ações deles no sistema, tipos de dados visualizados ou relatórios gerados pelos mesmos; e (VI) pela cópia de dados do sistema, sendo o Assinante também responsável por uma cópia própria.

5.2.1.O JALEKO não será responsável por eventuais casos de falsidade ideológica praticada por qualquer Assinante, bem como por quaisquer declarações falsas, imprecisas e/ou inexatas fornecidas por qualquer Assinante sobre qualquer tema abordado nas interações entre os Assinantes ou entre estes e o JALEKO, ou imputadas na Plataforma.

5.2.2.Os feedbacks, dúvidas, discussões, eventuais conversas e envio de mídias (vídeos, textos, provas, questões, imagens etc.) entre Assinantes não terão vinculação com o JALEKO, de modo que o mesmo não se responsabilizará, por qualquer ato, fato ou informação fornecida ou trocada, sendo aqueles os únicos responsáveis legais por qualquer dano, ofensa ou prejuízo que vierem a causar em comunicação privada ou nos fóruns de discussão.

5.3.Violação de Direito

O JALEKO não se responsabilizará perante qualquer Assinante no que se refere (i) à perda econômica, financeira ou de negócio, (ii) qualquer perda indireta, ou (iii) qualquer violação de direito de terceiros.

5.4. Perdas

Em nenhum caso, o JALEKO será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, exemplares, punitivos ou consequentes, incluindo, danos pessoais ou à propriedade, relacionados com, ou de outra forma resultantes, que o Assinante possa sofrer devido às ações realizadas ou não realizadas, durante o uso da Plataforma, ainda que decorrentes da conduta de outros Assinantes da Plataforma.

5.5. Falhas da Internet

O JALEKO não se responsabilizará (i) por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Assinante em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizados pelo Assinante, ou decorrentes de condutas de terceiros, de caso fortuito ou de força maior, ou (ii) por qualquer vírus ou malware que possa corromper o equipamento do Assinante em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio realizados no âmbito da Plataforma.

5.5.1.É de exclusiva responsabilidade e ônus do Assinante providenciar os equipamentos de informática e a conexão à Internet necessários para o acesso à Plataforma, não se responsabilizando o JALEKO, em nenhuma hipótese, pela existência, funcionamento e qualidade de tais equipamentos, sistemas e conexões.

5.6.Indenização

5.6.1.Polo Passivo

Os Assinantes que venham a ser responsabilizados perante terceiros por qualquer ato ou fato decorrente destes Termos de Uso, comprometem-se a defender o JALEKO, ou qualquer sociedade, do grupo, suas subsidiárias, afiliadas, diretores, agentes e funcionários, conforme o caso, incluindo, mas não se limitando, a demandas decorrentes dos títulos ofertados e negociados, das relações entre os Assinantes e terceiros, reclamações, seja judicial ou extrajudicialmente, devendo, para tanto, pagar ao JALEKO todos os valores por ele desembolsados com sua defesa ou indenizações, inclusive com a contratação de advogados, devendo a parte responsável, quando cabível, providenciar a substituição processual do JALEKO ou qualquer sociedade do grupo, suas subsidiárias, afiliadas, diretores, agentes e funcionários, conforme o caso.

5.7. Disponibilidade

A Plataforma está disponível para uso dos Assinantes e é oferecida “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”. O JALEKO declina qualquer responsabilidade por declarações e garantias, expressas, implícitas ou estatutárias de terceiros, não expressamente previstas nestes Termos de Uso, incluindo garantias implícitas de comerciabilidade, adequação a um determinado fim e de não violação. Além disso, o JALEKO não garante que os serviços serão fornecidos sem interrupções ou erros razoavelmente esperados para o tipo de serviço prestado na Plataforma. O Assinante concorda expressamente, neste ato, que todo o risco decorrente de utilização da Plataforma é da sua exclusiva responsabilidade, na medida do permitido por lei.

5.8. Responsabilidade exclusiva do Assinante

Constitui responsabilidade exclusiva do Assinante zelar pela legalidade de suas atividades e informações cadastradas, sendo certo que o JALEKO não assume qualquer responsabilidade pela existência dessas informações na Plataforma, podendo suspender ou desativar os cadastros dos Assinantes que não cumpram com as restrições descritas no presente Termo, independente de aviso prévio. Portanto, o Assinante será o único e exclusivo responsável perante o JALEKO ou terceiros, pela transgressão desta regra que resulte em infração a direitos intelectuais de terceiros, estando o JALEKO isento de qualquer responsabilidade perante o titular destes direitos.

5.9. Limitações e Exceções

As limitações e exceções, constantes nesta cláusula sexta, não representam limitação da responsabilidade ou alteração dos direitos do Assinante, na qualidade de consumidor, observada a legislação aplicável.

INATIVAÇÃO DO CADASTRO, DÚVIDAS E SUGESTÕES 6.1. Inativação do Cadastro, Dúvidas e Sugestões

Em caso de inativação da conta, dúvida ou sugestões sobre a Política de Privacidade ou Termos de Uso da Plataforma do JALEKO ou qualquer outra informação, o Assinante poderá entrar em contato com os administradores (i) pelo e-mail vistaseu@jaleko.com.br, (ii) pelo Whatsapp, nº (21) 97687-0790, ou (iii) por meio de chat inserido na própria Plataforma (denominado ‘’Zendesk’’).

6.1.1 Horário de Atendimento e Tempo de Resposta

Os horários de atendimento para ambos os contatos são de segunda a sexta, das 9h às 18h, com tempo médio estimado de resposta de 04 horas.

6.2. Vedação e inativação de cadastro

Como forma de manter a confiança e respeito nesta Plataforma, serão vedados atos ilegais ou incompatíveis com a proposta de zelar pela difusão do conhecimento e melhoria da qualidade técnica dos estudantes de medicina. Assim, a prática de qualquer dos atos elencados abaixo poderá resultar em advertência, suspensão ou inativação do cadastro, sem aviso prévio, do Assinante:

(i)Não cumprir com qualquer dispositivo dos Termos de Uso ou da Política de Privacidade do JALEKO;

(ii)Descumprir com quaisquer de suas obrigações ou proibições assumidas ao utilizar os serviços da Plataforma;

(iii)Praticar atos fraudulentos ou dolosos, bem como prestar declarações, publicações ou afirmações falsas e/ou enganosas, em qualquer meio impresso ou virtual, via internet, através de e-mails, sites, blogs ou em mídias sociais, utilizando-se do nome e/ou marca do JALEKO;

(iv)Praticar qualquer atitude que cause algum dano a terceiros ou ao próprio JALEKO, ou tenha a potencialidade de assim o fazer, desde que seja apresentada a devida fundamentação;

(v)Aqueles que notadamente, no entendimento do JALEKO, estejam prejudicando o ecossistema criado pela Plataforma por conta de desrespeito a outros Assinantes, atividades ilegais, má-fé e falta de ética profissional;

(vi)Compartilhamento ou elaboração de conteúdo relacionado à prostituição ou similares, ou quaisquer produtos de material pornográfico, erótico, obsceno, inadequados para menores ou contrários a moral e os bons costumes;

(vii)Promoção da violência e/ou discriminação, baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo;

(viii)Violação de leis sobre a propriedade intelectual, tais como cópias não autorizadas, utilização de imagens, sons, movimentos ou textos sem autorização do autor, sejam elas marcas, réplicas e/ou falsificações;

(ix)A empresa cedente tenha algum título não pago por mais de 45 (quarenta e cinco) dias; e

(x)A instituição de fomento esteja inadimplente com o JALEKO por mais de 45 (quarenta e cinco) dias.

ENGENHARIA DA PLATAFORMA

7.1. Aperfeiçoamento

Os Assinantes concordam que todo e qualquer sistema, plataforma ou serviço, independentemente de seu produtor ou características, é uma espécie de produto que está sempre em atualização e aperfeiçoamento, possuindo, constante e incondicionalmente, aspectos a serem melhorados, o que não pode ser considerado em si como falha ou defeito.

7.2. Erros de Funcionamento

Eventuais erros no funcionamento da Plataforma serão corrigidos com a maior brevidade possível, durante o período que for necessário para manutenção. O JALEKO não pretende que o funcionamento do servidor da Plataforma, bem como de seu sistema, do seu banco de dados, software e de seu website, sejam livres de erros, falhas ou de interrupções, portanto, não fornece qualquer tipo de garantia expressa ou implícita, como também não se responsabiliza por danos acidentais ou indiretos sofridos pelos Assinantes, salvo expressa comprovação de ausência de manutenção.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. Utilização da Propriedade Intelectual

O uso comercial da expressão "JALEKO" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, e o logotipo são de titularidade exclusiva do JALEKO. Da mesma forma, direitos autorais e outros direitos passíveis de proteção por propriedade industrial como estrutura, os conteúdos das telas relativas à Plataforma, assim como os programas relacionados a mesma, software, website (www.jaleko.com.br), bancos de dados, redes, arquivos que permitem ao Assinante acessar a Plataforma e utilizar os serviços prestados, são de titularidade do JALEKO. Todos os direitos estão protegidos, no Brasil e internacionalmente por leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O JALEKO reserva-se todos os direitos relativos à autoria, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, quer sejam de sua propriedade ou licenciados em seu favor.

8.1.1.É expressamente vedado reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender, visitar, ou de qualquer outra forma explorar para fins comerciais o conteúdo da Plataforma sem o prévio consentimento escrito do JALEKO. Particularmente, é expressamente proibida a utilização de mineração de dados, robôs, ou outras ferramentas de coleta e extração de dados para extrair, de forma isolada ou recorrente, qualquer parte da Plataforma visando à sua reutilização.

8.1.2.Exceto na hipótese de celebração de contrato de licença com o JALEKO, não é permitido ao Assinante baixar, distribuir, filmar, exibir e/ou de qualquer forma copiar qualquer conteúdo disponibilizado na Plataforma.

8.2. Relações com Terceiros

A Plataforma poderá fornecer links de acesso a outros websites, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pelo JALEKO. Como não possui controle sobre esses sites, o JALEKO também não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do JALEKO para com esses sites e seus conteúdos.

CONDIÇÕES FINAIS

9.1. Informações Sigilosas

Não serão consideradas como sigilosas, pessoais ou confidenciais as informações:

a - que já eram de domínio público na ocasião em que foram recebidas, ou passem a ser de domínio público sem infringir as obrigações ora assumidas;

b - que venham a ser de conhecimento das partes de modo não confidencial, recebidas de terceiros, cuja aquisição e revelação tenham sido de modo totalmente independente, sem infringir quaisquer das obrigações ora assumidas e sem qualquer caráter sigiloso; e

c - cuja revelação seja exigida por lei, regulamento ou decisão administrativa, judicial ou arbitral.

9.2. Direito de Comunicação

O JALEKO se reserva o direito de prestar informação sobre os Assinantes da Plataforma a entidades públicas, quando houver motivos suficientes para considerar que a atividade de um Assinantes seja potencialmente ilícita ou prejudicial a si ou outras pessoas. Este direito será utilizado pelo JALEKO nos termos previstos na legislação brasileira, quando considerar apropriado ou necessário para manter a integridade e a segurança da Plataforma e de seus Assinantes, e para fazer cumprir os presentes Termos de Uso.

9.3. Vigência

Os Termos de Uso terão início de vigência perante cada Assinante no primeiro acesso do mesmo à Plataforma e irão terminar quando este cadastro for desativado, permanecendo as responsabilidades pelos atos praticados durante o período de utilização.

9.4. Nulidades

Se qualquer cláusula deste instrumento for considerada ilegal, inválida ou inaplicável, no seu todo ou em parte, ao abrigo de qualquer lei, essa cláusula ou parte do mesmo será nesta exata medida entendida como não fazendo parte dos Termos de Uso, sendo que a legalidade, validade e aplicabilidade das demais cláusulas não serão afetadas. Nesse caso, os Assinantes e o JALEKO devem substituir a parte da disposição ilegal, inválida ou inaplicável por disposição que seja legal, válida e aplicável e que tenha, na medida do possível, efeito semelhante à disposição ou à sua parte ilegal, inválida ou inaplicável, tendo em conta o conteúdo e a finalidade do presente instrumento. Os Termos de Uso constituem o acordo e entendimento integral das partes no que respeita ao seu assunto e substituem e sobrepõem-se a todos os acordos e compromissos anteriores e atuais em relação a esse assunto.