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Políticas de uso

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TERMO E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

Este Termo e Condições Gerais (“Termo”) aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pelo JALEKO Os serviços disponíveis pelo JALEKO no site www.jaleko.com.br serão regidos pelas cláusulas e condições abaixo. Ao aceitar eletronicamente o presente Termo, através do clique no botão “Aceito o Termo de Uso” da página de cadastro complementar a esta, o USUÁRIO estará automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente a seus termos e condições e de qualquer de suas alterações futuras, além de aceitar as disposições das políticas do site.

CLÁUSULA 1ª - DAS DEFINIÇÕES

1.1 Para exata compreensão e interpretação dos direitos e obrigações previstos no presente Termo, são adotadas as seguintes definições: a) CADASTRO: ficha cadastral completa com os dados do USUÁRIO, obrigatoriamente preenchida para a utilização dos aplicativos e FERRAMENTAS do site JALEKO. Os dados do USUÁRIO na plataforma do JALEKO serão os mesmos apresentados em sua página pessoal na rede social de sua escolha, conforme suas configurações de privacidade; b) FERRAMENTAS JALEKO: conteúdos a disposição dos USUÁRIOS do site www.jaleko.com.br para a compreensão das matérias da faculdade, tais como questões comentadas de assuntos cobrados em salas de aula, videoaulas e textos resumidos com uma linguagem fácil de absorver, novas questões com resolução focadas nos modelos das provas anteriores de faculdade, dentre outras ferramentas, essenciais à sobrevivência do aluno, totalmente integradas ao perfil do USUÁRIO na rede social de sua escolha; c) LOGIN: como a plataforma do site www.jaleko.com.br é totalmente integrada com as redes sociais, o Login que o USUÁRIO usará para acessar os Serviços JALEKO e o seu CADASTRO poderá ser o mesmo utilizado para acessar sua página pessoal na rede social de sua escolha; d) MENSALIDADE: valor devido pelo USUÁRIO PREMIUM em virtude da utilização das FERRAMENTAS especificas, conforme discriminado na página de planos; e) SENHA: como a plataforma do site www.jaleko.com.br é totalmente integrada com as redes sociais, a senha que o USUÁRIO usará para acessar as FERRAMENTAS e o seu CADASTRO será a mesma utilizada para acessar sua página pessoal na rede social de sua escolha. O JALEKO ressalta que não terá acesso a esta SENHA, portanto se o USUÁRIO quiser recuperar seu acesso, ou queira efetuar qualquer outra atividade relacionada com seu CADASTRO, tal como modificar alguma informação em seu CADASTRO, este deverá seguir os procedimentos de recuperação de SENHA da rede social de sua escolha. f) USUÁRIO PREMIUM: pessoa física, maior e capaz, que tenha preenchido o CADASTRO, e que tenha pedido o acesso a FERRAMENTAS especificas, que requerem o pagamento da MENSALIDADE, conforme indicado na página de planos. g) SITE: portal eletrônico do JALEKO, por meio do qual o USUÁRIO poderá solicitar a disponibilização das FERRAMENTAS de auxílio ao estudo do aluno, com resolução de questões, exclusivamente dedicadas ao estudante universitário disponíveis no Site, mediante preenchimento de CADASTRO, informação de LOGIN e SENHA de acesso próprias.

CLÁUSULA 2ª – DO OBJETO

2.1. Constitui objeto do presente Termo a disponibilização, pelo JALEKO, das referidas FERRAMENTAS, destinadas a auxiliar o aluno de ensino superior no estudo de matérias especificas, dando acesso a resumos da teoria de matérias, com questões de apoio e fixação dos livros mais utilizados pelos professores, além de resolução de questões de provas anteriores, em um linguajar acessível ao aluno.

2.2. Em que pese ser passível de utilização a partir de qualquer parte do mundo, o USUÁRIO declara-se ciente e concordando que, independentemente do local de onde estejam sendo acessados os serviços, a relação entre o USUÁRIO e o JALEKO estará sempre, e em qualquer hipótese, sujeita à legislação brasileira.

2.3. O JALEKO tem como maior objetivo facilitar a aproximação dos USUÁRIOS com o conteúdo sendo apresentado na sua universidade, permitindo ao USUÁRIO apresentar sugestões de matérias ou livros a serem resolvidos pelos professores do JALEKO, ou mesmo indicações de erros ou pedido de esclarecimentos, se o conteúdo não for claro o suficiente. Dessa forma, todo e qualquer USUÁRIO que utilize o JALEKO concede desde já a devida anuência para a troca de informações, ou o envio das referidas informações pessoais do USUÁRIO para professores do JALEKO, de forma a atingir o máximo de satisfação dos USUÁRIOS com as FERRAMENTAS escolhidas pelo USUÁRIO, mediante o aceite irrestrito do presente Termo. Tais informações poderão se referir àquelas disponibilizadas no CADASTRO, tais como o endereço do USUÁRIO, o e-mail para o USUÁRIO, universidade, período no qual ele se encontra, ou qualquer outra informação que seja disponibilizada pelo USUÁRIO para o Site do JALEKO. Portanto, mediante o aceite do presente Termo, o USUÁRIO deliberadamente aceita o uso e fornecimento de suas informações pelo JALEKO para Terceiros para a correta prestação das FERRAMENTAS JALEKO.

2.4. O pedido de comunicação dos USUÁRIOS com os professores do JALEKO será acompanhada ou mediada pelo JALEKO, com o objetivo de zelar pela prevalência da boa-fé e dos princípios constitucionais de lealdade e segurança nas comunicações entre os USUÁRIOS das FERRAMENTAS do JALEKO. E caso o JALEKO verifique alguma violação do presente Termo, procedimentos de exclusão poderão ser adotados, a critério exclusivo do JALEKO.

CLÁUSULA 3ª – DA CRIAÇÃO DE CONTA E USO DAS FERRAMENTAS

3.1. Para utilização das FERRAMENTAS disponibilizadas pelo JALEKO no site www.jaleko.com.br, o USUÁRIO deverá acessar o site www.jaleko.com.br, através de seu perfil na rede social de sua escolha ou através de seu email, e preencher o CADASTRO disponibilizado para a habilitação das FERRAMENTAS, informando ao JALEKO todos os dados exigidos, inclusive seu número de registro no CPF, caso o USUÁRIO se torne um USUÁRIO PREMIUM, responsabilizando-se o USUÁRIO civil e criminalmente pela veracidade das informações, inclusive perante terceiros, obrigando-se também a manter seus dados atualizados. O CADASTRO no site www.jaleko.com.br é gratuito, com exceção de algumas FERRAMENTAS ou conteúdos que são disponibilizadas somente para os USUÁRIOS PREMIUM. Além do LOGIN e SENHA, a cidade e a universidade cadastradas não poderão ser alteradas diretamente pelo USUÁRIO, somente por pedido feito para vistaseu@jaleko.com.br

3.1.1. O site do JALEKO estará a disposição do USUÁRIO 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, com exceção de manutenções regulares, que serão informadas previamente mediante comunicado no próprio Site.

3.1.2. O LOGIN e a SENHA que dão acesso ao CADASTRO são de uso pessoal e intransferível do USUÁRIO, razão pela qual o JALEKO não se responsabiliza por eventual manipulação não autorizada dessas informações por terceiros, e devendo, portanto, o USUÁRIO tomar todas as medidas necessárias para manter em sigilo as referidas informações.

3.1.3. O USUÁRIO compromete-se a notificar o JALEKO imediatamente, a respeito de qualquer uso não autorizado de seu CADASTRO, bem como o acesso não autorizado por terceiros a mesma. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em seu CADASTRO, uma vez que o acesso ao mesmo só será possível mediante a aposição da senha, cujo conhecimento é exclusivo do USUÁRIO.

3.1.4. Ao se cadastrar no Site www.jaleko.com.br, o USUÁRIO poderá utilizar todas as FERRAMENTAS e/ou conteúdos gratuitos disponibilizados pelo JALEKO, com exceção daquelas disponíveis apenas para os USUÁRIOS PREMIUM, declarando para tanto ter lido, compreendido e aceitado o respectivo Termo.

3.2. O JALEKO se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, portanto o JALEKO poderá, a qualquer momento, à seu critério, solicitar cópias de documentos do USUÁRIO, inclusive autorizações por escrito dos pais e/ou responsáveis legais, no caso de menores de idade, de forma a garantir a veracidade dos dados. Nestes casos, o JALEKO poderá suspender o fornecimento e a utilização das FERRAMENTAS até o recebimento dos documentos solicitados, ficando isenta de qualquer responsabilidade ou ressarcimento ao pretendente. Caso algum dado seja verificado pelo JALEKO como inconsistente com os documentos apresentados, o USUÁRIO terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para efetuar as devidas correções, sob pena de ter o seu acesso ao Site bloqueado, até a regularização do CADASTRO, podendo inclusive cancelar definitivamente o referido CADASTRO, se assim entender necessário à proteção dos interesses do JALEKO e os demais USUÁRIOS, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

3.3. Com exceção dos dados que ficam visíveis aos demais USUÁRIOS e/ou professores do site JALEKO, as demais informações fornecidas pelo USUÁRIO serão de uso confidencial e exclusivo do JALEKO e seus parceiros, e somente serão fornecidas nos casos previstos pela Lei, quando constatada(s) fraude(s), como por exemplo: falsidade ideológica (utilização de nomes e documentos falsos), ou incorreta utilização dos serviços, hipótese em que as informações do fraudador (nome, endereço, IP, etc.) poderão ser fornecidas ao prejudicado e às autoridades responsáveis (incluindo-se aí a DERCIFE - Delegacia Especializada de Repressão a Crimes contra a Informática e Fraudes Eletrônicas).

3.3.1. Nesse sentido, e sem prejuízo de outras medidas, o JALEKO poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente o CADASTRO de um USUÁRIO, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços e dos seus USUÁRIOS se: a) o USUÁRIO não cumprir qualquer dispositivo deste Termo e demais políticas do JALEKO; b) se praticar atos fraudulentos ou dolosos, que possam provocar ações criminosas, ilícitas, disfuncionais ou moralmente censuráveis, ou que tenham como objetivo interferir no funcionamento e qualidade do Site; c) se não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; ou d) contenha alguma forma de publicidade ou fim comercial sem a autorização prévia do JALEKO.

3.4. O USUÁRIO declara estar ciente de que somente poderá ter um único CADASTRO sob sua titularidade, não sendo, portanto, aceito pelo JALEKO, em nenhuma hipótese, o CADASTRO de novos logins da titularidade do mesmo USUÁRIO, ou a cessão/transferência da respectiva conta, com exceção da criação de nova conta na rede social de sua escolha, em decorrência de extravio de SENHA, conforme definido na Cláusula 1.1, item “e”, verificando-se para tanto, entre outros dados, o nome do USUÁRIO, seu CPF, endereço de e-mail, ou dados dos responsáveis legais, caso um menor seja o pretende, entre outros dados, a critério do JALEKO. Caso o USUÁRIO mude de endereço ou necessite atualizar qualquer informação de seu CADASTRO, inclusive dados de pagamento, no caso de USUÁRIO PREMIUM, ele deverá simplesmente atualizar seu CADASTRO com os novos dados na própria plataforma do JALEKO, ou encaminhando um email para vistaseu@jaleko.com.br.

3.5. Respeitando a resolução do Conselho Federal de Medicina,CFM Nº 1.718/2004, as FERRAMENTAS do JALEKO estão disponíveis apenas para estudantes de medicina e médicos que tenham capacidade legal para utilizá-las, portanto, pessoas que não gozem dessa descrição, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas do JALEKO, temporária ou definitivamente, por qualquer infração ao presente Termo, inclusive pelo fato de ter múltiplos CADASTROS, estão advertidas das sanções legais do Código Civil, notadamente, dos artigos 166, inciso I, 171, inciso I e 180 da lei n° 10.406/02.

3.5.1. Informações de menores de idade não poderão ser submetidas ao Site www.jaleko.com.br por pessoas com idade inferior a 18 (dezoito) anos, sem o prévio e expresso consentimento dos pais ou responsável. É terminantemente proibido que menores de idade naveguem e façam uso das diversas ferramentas do Site www.jaleko.com.br, sem o referido consentimento. Com a aceitação deste Termo, ficará tacitamente entendido que este consentimento foi dado pelos pais ou responsável, ficando estes exclusivamente responsáveis pelo conteúdo acessado pelos menores de idade, e/ou pelo pagamento dos valores, no caso do USUÁRIO PREMIUM.

3.6. O apelido que o USUÁRIO utiliza no Site www.jaleko.com.br não poderá guardar semelhança com o nome JALEKO. Também serão eliminados perfis considerados ofensivos, bem como os que contenham dados pessoais do USUÁRIO ou alguma URL ou endereço eletrônico. O JALEKO se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de CADASTRO e de cancelar um CADASTRO previamente aceito, desde que em desacordo com as políticas e regras do presente Termo.

3.7. A não utilização do CADASTRO pelo USUÁRIO, definida como a ausência de qualquer acesso ao mesmo, pelo prazo de 01 (um) ano, ensejará o encerramento do referido CADASTRO, ficando o JALEKO isenta de qualquer responsabilidade ou ressarcimento em virtude deste cancelamento de CADASTRO.

3.8. Quando for o caso, o USUÁRIO PREMIUM expressamente reconhece e concorda com a mensalidade cobrada pelo JALEKO, como remuneração pela utilização das FERRAMENTAS, que serão pagos mediante a forma escolhida na página de planos, para habilitação para o serviço PREMIUM pelo USUÁRIO.

3.9. O USUÁRIO será responsável pelo uso correto dos serviços e FERRAMENTAS providos no presente Termo, observando todas as leis, decretos e regulamentos nacionais, estaduais e municipais aplicáveis e em vigor, as Normas de Segurança e Privacidade e as Políticas publicadas e divulgadas pelo JALEKO e por seus parceiros comerciais, constantes em seu Site.

3.10. O JALEKO não será responsabilizado por erros, interrupções, mal-funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições que possam surgir na utilização das FERRAMENTAS ou serviços, que são possíveis de ocorrer em se tratando de informática, não garantindo, o JALEKO, de nenhuma forma, a prestação de serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.

3.11. O USUÁRIO será integralmente responsável por certificar-se de que a configuração de seu equipamento está em pleno acordo com os requisitos mínimos necessários a fruição das FERRAMENTAS e serviços oferecidos pelo JALEKO, estando este último livre e isento de qualquer responsabilidade decorrente da não observância do disposto nesta cláusula.

CLÁUSULA 4ª – DA MENSALIDADE DEVIDA PELO USUÁRIO PREMIUM

4.1. Em razão da utilização das FERRAMENTAS PREMIUM disponíveis no Site www.jaleko.com.br, o USUÁRIO PREMIUM pagará mensalmente ou semestralmente ao JALEKO, por meio de débito em conta corrente, cartão de crédito, ou o uso de quaisquer meios de pagamento online, o valor previsto na página de planos do JALEKO para as FERRAMENTAS PREMIUM, cujo vencimento ocorrerá até a data acordada no ato do CADASTRO ou na sua página de gerenciamento de seu CADASTRO.

4.1.1. O atraso no pagamento dos valores acordados prevista no caput desta Cláusula implicará na incidência de multa de 2% (dois por cento), além de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, facultando-se ao JALEKO a suspensão do acesso ao CADASTRO do USUÁRIO PREMIUM até que este quite os valores pendentes. O JALEKO se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos.

4.1.2. Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o JALEKO poderá dar o presente Termo por rescindido, bloqueado o acesso ao seu CADASTRO e as FERRAMENTAS, caso o USUÁRIO PREMIUM permaneça inadimplente por mais de 30 (trinta) dias.

4.1.3. Os valores para acesso as FERRAMENTAS PREMIUM, a serem pagos conforme previsto no caput desta cláusula, serão reajustadas automaticamente a cada 12 (doze) meses, contados do ato do CADASTRO, de acordo com o IGP-M ou, na sua ausência, com o índice que vier a substituí-lo, independentemente de prévia notificação ao USUÁRIO PREMIUM.

4.2. Caso sejam criados novos tributos ou alteradas as condições de cálculo e/ou cobrança de tributos já existentes, que venham a impactar nos valores de remuneração vigentes, os custos resultante de tal impacto poderão ser repassados ao USUÁRIO PREMIUM e somados à remuneração vigente, de forma a restabelecer o equilíbrio econômicofinanceiro da prestação dos serviços.

4.3. Após a escolha do plano de pagamento para acesso às FERRAMENTAS PREMIUM, o JALEKO poderá redirecionar o USUÁRIO a um site de Terceiros, parceiros do JALEKO, para que este possa se cadastrar, caso ainda não possua cadastro no referido site, e efetuar o pagamento do valor escolhido. Caso a própria plataforma do JALEKO já esteja totalmente integrada algum meio de pagamento digital, o USUÁRIO poderá efetuar o pagamento do valor escolhido para acesso às FERRAMENTAS PREMIUM diretamente no ambiente do JALEKO. Com a confirmação do pagamento, o acesso às FERRAMENTAS PREMIUM será processado em até 24 (vinte e quatro) horas.

4.3.1. O JALEKO, buscando respeitar a legislação aplicável ao consumidor com relação aos serviços adquiridos por USUÁRIOS PREMIUM na Plataforma do JALEKO, o JALEKO efetuará o estorno da compra na conta indicada pelo USUÁRIO, se o USUÁRIO se arrepender da compra, em até 07 (sete) dias, contados da realização da compra para acesso às FERRAMENTAS PREMIUM.

4.3.2. Caso, em até 07 (sete) dias após a realização da compra para acesso às FERRAMENTAS PREMIUM, o JALEKO não tenha recebido nenhuma notificação de arrependimento do USUÁRIO através do e-mail vistaseu@jaleko.com.br, entender-se-á que o USUÁRIO renunciou tacitamente ao seu direito de arrependimento. Neste sentido, o USUÁRIO desde já concorda que os procedimentos de arrependimento descritos no presente Termo serão os seus únicos e exclusivos remédios para ser reembolsado pelo valor pago pelo acesso às FERRAMENTAS PREMIUM. Portanto, após o período de 07 (sete) dias após a realização da compra sem que o JALEKO tenha recebido algum comunicado do USUÁRIO PREMIUM, presumir-se-á a renúncia tácita do referido USUÁRIO PREMIUM a quaisquer direitos referentes ao presente, passado e futuro, relativos a fatos, obrigações e responsabilidades, direta ou indiretamente relacionados às FERRAMENTAS PREMIUM, nada mais tendo a reclamar do JALEKO, seja a que título for, judicial ou extrajudicialmente, em que tempo for.

4.3.3. Caso o USUÁRIO comunique o JALEKO, no prazo indicado na Cláusula

4.3.2 acima, o seu arrependimento da compra, o JALEKO iniciará o procedimento de reembolso dos valores pagos, que será efetuado em até 05 (cinco) dias úteis, contados do comunicado.

4.4. Caso o USUÁRIO aceite a recorrência da cobrança mensal para acesso às FERRAMENTAS PREMIUM, cujo vencimento ocorrerá até a data acordada no ato da escolha dos planos do JALEKO, o USUÁRIO poderá cancelar o pedido de acesso às FERRAMENTAS PREMIUM no prazo máximo de 03 (três) dias antes da virada do mês do USUÁRIO, conforme descrito em seu CADASTRO. Após este período, o cancelamento somente será efetivado no mês seguinte, sendo que o acesso às FERRAMENTAS PREMIUM será livre até o dia do efetivo cancelamento.

CLÁUSULA 5ª – DAS MODIFICAÇÕES NO PRESENTE TERMO

5.1. O JALEKO poderá alterar, a qualquer tempo, as condições do presente Termo, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. As novas condições entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação no Site www.jaleko.com.br. Sendo assim, o USUÁRIO terá o prazo de

5 (cinco) dias, contados a partir da publicação das modificações, para comunicar por e-mail sua não concordância e requisitar o cancelamento do referido CADASTRO. Neste caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto, para os casos de USUÁRIOS PREMIUM. No entanto, não havendo manifestação no prazo acima estipulado, entender-se-á que o USUÁRIO aceitou tacitamente as novas condições do Termo e continuará vinculando as partes.

CLÁUSULA 6ª – DAS PRÁTICAS PROIBIDAS

6.1. As FERRAMENTAS disponíveis no Site do JALEKO poderão ser utilizadas para acesso a materiais de estudo e de apoio para os USUÁRIOS em diversas matérias, adaptadas ao conteúdo de sua universidade, além do gerenciamento do perfil do USUÁRIO na plataforma do JALEKO. No entanto, estão expressamente vedados as seguintes práticas no Site www.jaleko.com.br ou quaisquer informações no CADASTRO que contenham determinadas imagens ou legendas, tais como: (i) Conteúdos relacionados à prostituição ou similares, ou quaisquer produtos de material pornográfico, erótico, obsceno, inadequados para menores ou contrários a moral e os bons costumes; (ii) que promovam a violência e/ou discriminação, baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo; (iii) que violem as leis sobre a propriedade intelectual, tais como cópias não autorizadas, utilização de imagens, sons, movimentos ou textos sem autorização do autor, sejam elas marcas, réplicas e/ou falsificações; e (iv) quaisquer outras atividades, produtos e/ou serviços vedados na legislação vigente e/ou que se caracterizem ilícitos penais ou contravenções.

6.1.1. Neste sentido, é responsabilidade exclusiva do USUÁRIO velar pela legalidade de suas atividades e informações cadastradas e o JALEKO não assume nenhuma responsabilidade pela existência deles no Site, podendo excluir os USUÁRIOS que não cumpram com as restrições descritas no presente Termo, independente de aviso prévio. Portanto, o USUÁRIO será o único e exclusivo responsável perante o JALEKO ou terceiros, pela transgressão desta regra que resulte em infração a direitos intelectuais de terceiros, estando o JALEKO isento de qualquer responsabilidade perante o titular destes direitos.

6.2. Caso o JALEKO verifique ou suspeite que algum USUÁRIO está violando alguma condição especifica do presente Termo ou que seja considerada uma atividade ilícita, além das medidas de proteção já descriminadas no presente Termo, tal como o cancelamento do referido CADASTRO, os dados do USUÁRIO infrator serão encaminhados às autoridades correspondentes, para que estas tomem as medidas judiciais cabíveis.

CLÁUSULA 7ª – DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS COLETADAS PELO SITE

7.1. O JALEKO utiliza-se do aplicativo de “cookies” (dados no computador do USUÁRIO) para permitir sua correta identificação, além de melhorar a qualidade das informações oferecidas em seu portal para os USUÁRIOS. O uso regular de cookies é uma prática aceitável na indústria, pois permite o armazenamento de informações importantes, como, por exemplo, os acessos do USUÁRIO no site, para posteriormente não ser apresentado um conteúdo repetido ou ultrapassado. Se não for a vontade do USUÁRIO receber cookies, ou o mesmo desejar uma notificação prévia antes de seu uso, ele deverá programar, a seu critério, seu Web browser (navegador da Web) com estas opções, caso seu browser disponha do recurso.

7.2. Além das informações pessoais fornecidas, o Site do JALEKO tem a capacidade tecnológica de recolher outras informações técnicas, como por exemplo, o endereço de protocolo de Internet do USUÁRIO, o sistema operacional do computador, o tipo de browser e o endereço de websites de referência.

7.3. Conforme já determinado anteriormente, o JALEKO não fornecerá as informações do USUÁRIO a terceiros, sem prévia autorização do mesmo, com exceção dos casos já previamente autorizados pelo presente Termo e nos casos onde são necessários para responder às solicitações ou perguntas de entidades governamentais, ou nos casos onde, de boa fé, o Site entender que é necessária a sua divulgação, com o propósito de responder às reclamações que o conteúdo submetido ao Site infringe direitos de terceiros ou a legislação em vigor, ou seja, necessária para a proteção de direitos, propriedades e/ou segurança do Site, de seus USUÁRIOS e/ou do público em geral.

7.4. O JALEKO poderá, a seu critério, fazer uso das informações armazenadas nos seus bancos de dados, conforme descrito acima, por um prazo razoável, sem que exceda os requisitos ou limitações legais, para dirimir quaisquer disputas, solucionar problemas e garantir os direitos do Site, assim como os termos e condições presentes na Política de Privacidade.

7.5. O JALEKO deverá também, a seu critério, examinar as informações armazenadas nos seus bancos de dados com o propósito de identificar USUÁRIOS com múltiplas identidades ou pseudônimos para fins legais e/ou de segurança. Em outra hipótese, se o JALEKO for obrigado por lei, ordem judicial ou outro processo legal, a divulgar alguma informação pessoal do USUÁRIO, não hesitará em cooperar com estes agentes. Assim, por meio deste instrumento, o USUÁRIO autoriza o JALEKO a divulgar estas informações pessoais para atender aos fins acima indicados.

7.6. As informações cedidas pelo USUÁRIO e registradas devido ao uso do sistema (com exceção ao conteúdo de mensagens pessoais) servirão como insumos para o mapeamento de informações de mercado e formação de estatísticas do Site do JALEKO. Através do cadastramento, uso e fornecimento de informações ao Site, o USUÁRIO deliberadamente aceita o presente Termo e as condições previstas na Política de Privacidade sobre o uso de suas informações.

7.7. As informações cedidas pelo USUÁRIO que o torna pessoalmente identificável tem como objetivo fazer com os USUÁRIOS do Site se relacionem melhor com as FERRAMENTAS disponíveis. Informações adicionais coletadas pelo Site através da análise da navegação de cada USUÁRIO e que não o torne identificável pessoalmente (como o padrão de navegação, por exemplo) são de propriedade exclusiva do JALEKO, que pode usar essas informações do modo que melhor julgar apropriada. Além disso, as informações fornecidas são usadas para: (i) administrar a conta dos USUÁRIOS a fim de customizar cada vez mais os serviços e as FERRAMENTAS disponibilizadas; e (ii) comunicar novidades e atualizações. Porém, o JALEKO pode retransmitir mensagens de parceiros, através da tecnologia opt-in.

7.8. O USUÁRIO que não concordar com o presente Termo e proceder com o cancelamento de seu CADASTRO, removerá seus dados para futuras consultas, mas esta remoção não funcionará de maneira retroativa, ou seja, as ações anteriores à essa decisão continuarão armazenados e com uso de acordo com os interesses do JALEKO.

7.8.1. Neste sentido, para cancelar seu CADASTRO no Site do JALEKO, o USUÁRIO o poderá efetuar através do painel de configurações ou mediante pedido aos administradores do site pelo e-mail vistaseu@jaleko.com.br

7.9. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações das FERRAMENTAS e do Site do JALEKO, bem como nas contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

CLÁUSULA 8ª – DAS RESPONSABILIDADES E DO ALCANCE DOS SERVIÇOS

8.1. Como o JALEKO é uma mero fornecedor de FERRAMENTAS online, dependerá única e exclusivamente do USUÁRIO verificar a veracidade das informações, não tendo portanto o JALEKO como garantir integralmente todas as informações e dados postados em sua plataforma pelos seus professores, sendo que o JALEKO tenta, através de ferramentas de comunicação dos USUÁRIOS, consertar ou verificar todas as informações que são caracterizadas pelos seus USUÁRIOS como erradas ou inexatas. Neste sentido, o JALEKO é apenas um canal de comunicação com o objetivo de facilitar as interações dos USUÁRIOS com o conteúdo de estudo, portanto o acesso ao JALEKO e uso de suas FERRAMENTAS não garantirá ao USUÁRIO, em qualquer hipótese, informações de seu interesse.

8.1.1. O USUÁRIO, através do aceite do presente Termo está ciente de que não poderá ajuizar nenhuma ação judicial contra o JALEKO, caso sofra algum prejuízo de qualquer forma e qualificação, resultante do uso das informações presentes no Site ou qualquer outra informação prestada por terceiros e/ou demais USUÁRIOS do JALEKO.

8.2. O JALEKO não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do USUÁRIO causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. O JALEKO também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site na internet; ou como consequência da transferência de dados. Os USUÁRIOS não poderão atribuir ao JALEKO nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle do JALEKO.

8.3. O USUÁRIO indenizará o JALEKO, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros USUÁRIOS ou terceiros decorrentes de suas atividades no Site, independente da natureza, ou por seu descumprimento do presente Termo e demais políticas do JALEKO, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

8.4. Em caso de interpelação judicial que tenha como réu o JALEKO, cujos fatos fundem-se em ações do USUÁRIO, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 70, III do Código de Processo Civil.

8.5. Este Termo não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre o JALEKO e o USUÁRIO, bem como entre o JALEKO e os professores que inserem conteúdos no Site.

CLÁUSULA 9ª – DO PRAZO E DA VIGÊNCIA

9.1. O presente Termo possui prazo indeterminado, entrando em vigor na data de seu aceite eletrônico. Ambas as Partes poderão rescindir a prestação dos serviços objeto do presente Termo a qualquer momento, mediante comunicação prévia e expressa à outra parte nos prazos indicados no presente Termo, desde eventuais débitos existentes (custos, despesas, encargos operacionais) ou eventuais indenizações decorrentes de lesão a terceiros por conta do mal-uso dos serviços pelo USUÁRIO sejam quitados. Caso a notificação seja efetuada em um período inferior ao indicado no presente Termo, o USUÁRIO que for USUÁRIO PREMIUM pagará a mensalidade relativa ao mês em que encerrou o seu CADASTRO, efetivando-se o cancelamento somente no mês seguinte.

9.2. O presente Termo poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses: (a) pela quebra de qualquer de suas disposições, por qualquer das partes, de forma a impedir a continuidade da execução do objeto do mesmo; (b) se o USUÁRIO, de qualquer forma, comprometer a imagem pública do JALEKO e/ou de qualquer empresa associada a esta na prestação dos serviços; (c) se o USUÁRIO utilizar de práticas que desrespeitem a lei, a ordem pública, a moral, os bons costumes ou, ainda, o presente Termo e a política de segurança e privacidade; e (d) no caso do USUÁRIO PREMIUM, pelo não pagamento de uma ou mais das remunerações referentes aos serviços.

CLÁUSULA 10ª – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1. O uso comercial da expressão "JALEKO" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços e FERRAMENTAS do JALEKO assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o USUÁRIO acesse e use seu CADASTRO são propriedade do JALEKO e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, com exceção de conteúdos, sejam elas imagens, fotografias, desenhos, gráficos, textos, mensagens, documentos, compilações de dados, fornecidos por um USUÁRIO, um terceiro, ou um autor alheio ao JALEKO. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa do JALEKO.

10.2. O Site www.jaleko.com.br poderá linkar outros sites da internet, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pelo JALEKO. Como não possui controle sobre esses sites, o JALEKO não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do JALEKO para com esses sites e seus conteúdos.

10.3. Deverá ser expressamente autorizada pelo JALEKO a reprodução, exibição, distribuição e/ou alteração de quaisquer dos materiais, serviços e conteúdos do Site www.jaleko.com.br

CLÁUSULA 11ª – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DO FORO

11.1. O USUÁRIO expressamente aceita que o JALEKO e/ou qualquer de seus parceiros enviem aos seus assinantes mensagens de e-mail de caráter informativo, referentes a comunicações específicas inerentes aos serviços prestados sob este Termo, bem como de natureza comercial, incluindo, entre outras, a ofertas dos parceiros do JALEKO, novidades no Site, entre outras informações. Caso o USUÁRIO não deseje mais receber referidas mensagens poderá solicitar o cancelamento pelo Site ou pelo link do próprio e-mail recebido.

11.2. A fim de manter e atender os últimos requisitos de mercado e de desenvolvimento tecnológicos, o JALEKO poderá alterar, a seu critério, tanto em forma como em conteúdo, suspender ou cancelar, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, quaisquer dos serviços, FERRAMENTAS, produtos, utilidade ou aplicação, disponibilizados por si ou por terceiros, mediante prévio aviso ao USUÁRIO, inclusive com relação aos serviços prestados nos termos do presente Termo.

11.3. A tolerância do JALEKO com o USUÁRIO, relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá o JALEKO de exigir posteriormente o fiel cumprimento das condições previstas neste Termo, a qualquer tempo.

11.4. Através do e-mail vistaseu@jaleko.com.br

11.4.1. Serão consideradas plenamente válidas e eficazes as respostas do JALEKO aos remetentes dos e-mails aludidos no parágrafo anterior, bem como qualquer outro anúncio, notificação ou mensagem inserida no Site.

11.5. O USUÁRIO não poderá ceder o seu CADASTRO para terceiros ou outros USUÁRIOS. Por sua vez, o JALEKO poderá, independentemente de qualquer aviso ou notificação, ceder os serviços prestados pelo Site www.jaleko.com.br, no todo ou em parte, a empresas parceiras ou de seu grupo econômico, a qualquer momento.

11.6. Todos os itens deste Termo estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao Foro Central da Comarca do Rio de Janeiro do Estado do Rio de Janeiro, exceção feita a reclamações apresentadas por USUÁRIOS que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter ao foro de seu domicílio.

CLÁUSULA 12ª – DAS DECLARAÇÕES FINAIS

12.1. O USUÁRIO declara e concorda expressamente: a) ser maior de 18 anos e possuir capacidade jurídica, ou caso seja menor de 18 anos, ter expressa anuência de seus pais ou representantes legais; b) em instalar e manter atualizados programas Anti Spywares, Anti-vírus e outros que impeçam a violação do sistema que é utilizado para ter acesso às FERRAMENTAS do JALEKO; c) não utilizar os serviços objeto do presente Termo para quaisquer transações ilícitas ou compra ou venda de produtos e/ou serviços ilícitos; d) em manter o sigilo de sua SENHA da conta cadastrada, não os fornecendo a terceiros; e) em notificar imediatamente o JALEKO caso tome ciência de qualquer violação de segurança relacionada ao serviço ou uso não autorizado de seu nome de USUÁRIO e SENHA; f) ter condições financeiras de arcar com os pagamentos, custos e despesas decorrentes do presente Termo; g) reconhecer que o presente Termo se formaliza, vinculando as Partes, com a sua aceitação eletrônica pelo USUÁRIO, o que se fará mediante o clique no botão “Aceito o Termo de Uso”; h) que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições do presente Termo, razão pela qual o aceita de livre e espontânea vontade.

12.2. Assim, tendo em vista as cláusulas do presente Termo, o USUÁRIO concorda integralmente com essas disposições, se comprometendo a respeitar as condições aqui previstas de forma irretratável e irrevogável, bem como a utilizar de modo proveitoso e legal os serviços a ele oferecidos.
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